Prazo de resposta ao E-SIC: Após emitir número de protocolo, há o prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, prorrogável justificadamente por 10 (dez) dias, em que deverá ser disponibilizada a informação pretendida.



Prazo de recursos: No caso de negativa de acesso à informação, de não fornecimento das razões da negativa ou de omissão da resposta ao pedido, poderá o requerente apresentar recurso à autoridade máxima do órgão público, que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da sua apresentação.



Procedimento: O Procedimento para acesso à informação e seu respectivo recurso pode ser feito por meio físico diretamente no endereço físico disponibilizado neste menu acima, ou, ainda por meio eletrônico.